Licenciamento Ambiental Municipal

O licenciamento ambiental pode ocorrer nos âmbitos Federal, estadual e municipal, de acordo com o definido na LC 140/2011. No caso do Estado do Tocantins, o órgão executor da política de meio ambiente é o Naturatins, sendo este responsável pela maioria dos licenciamentos no estado. A LC 140/2011 prevê que os municípios são responsáveis pelo licenciamento das atividades de impacto local, sendo que a listagem dessas atividades deve ser estabelecida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA. Para tanto, foi publicada a Resolução COEMA 73/2017.

Além do Naturatins alguns municípios já realizam os licenciamentos para atividades de impacto local e tem termo de cooperação técnica com Naturatins. São estes: Palmas, Porto Nacional, Araguaína e Gurupi.

O Município de Gurupi iniciou recentemente suas atividades quanto ao licenciamento, no dia 02/04/2018.

Ressalta-se que nestes quatro municípios os interessados devem procurar o órgão municipal de Meio Ambiente para solicitar o licenciamento ambiental das atividades descritas no anexo da Resolução COEMA 73/2017. A referida resolução definem as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre o Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS e prefeituras ou consórcios municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei complementar nº 140/2011.”

Quanto aos processos de licenciamento iniciados no Naturatins antes da publicação da Resolução COEMA 73/2017 vão transcorrer no órgão estadual até a emissão da Licença de Operação - LO. No momento da solicitação da Renovação da LO o interessado terá que procurar o órgão municipal de meio ambiental para fazer a referida renovação.

Arquivo(s)