Licenciamento Ambiental - Procedimentos

O que é o Licenciamento Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA Nº. 237/97 o licenciamento ambiental é definido como:

    “ Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.”  

A competência em relação ao procedimento de licenciamento ambiental depende da abrangência dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento:

  • Impactos não ultrapassa as fronteiras do Estado – NATURATINS
  • Impactos em mais de um estado – IBAMA (link para site do IBAMA)
  • Impactos locais – MUNICÍPIOS. 

Tipos de documentos emitidos (Licenças Ambientais e dispensa)

  • Licença Prévia (L.P): Requerida na etapa de planejamento da atividade;
  • Licença de Instalação (L.I): Autoriza o início da construção do empreendimento;
  • Licença de Operação (L.O): Requerida quando do término da construção e depois de verificada a eficiência das medidas de controle ambiental e mitigação de impactos negativos autoriza a Operação  da atividade;
  • Autorização Ambiental (AA): Requerida para atividades temporárias;
  • Autorização para Transporte de Cargas Perigosas (ATCP): Autoriza o transporte de cargas perigosas no âmbito estadual. No caso de o transporte ocorrer em mais de um estado a autorização deve ser obtida pelo IBAMA (link para site do IBAMA-página da atcp).
  • Declaração de Dispensa de Piscicultura: Dispensa do procedimento de Licenciamento Ambiental as atividades de aquicultura de pequeno porte e baixo potencial de severidade, conforme a Resolução nº 88, de 05 de dezembro de 2018.
  • Licenciamento Ambiental Simplificado - LS (empreendimentos de piscicultura classificados como PM, MB e MM), conforme a Resolução nº 88, de 05 de dezembro de 2018.
  • Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA):  Define critérios e disciplina procedimentos para enquadramento de Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos de pequeno porte ou baixo impacto ambiental, conforme a Instrução Normativa do Naturatins n° 03 de 19 de junho de 2017 (link para acesso ao Simplifica Verde: http://sinat.naturatins.to.gov.br/scriptcase/app/SIGA/simplifica_verde_acesso/simplifica_verde_acesso.php)

Diretrizes Legais para o Licenciamento Ambiental

  • Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81);
  • Resolução CONAMA nº. 001/86;
  • Resolução CONAMA nº. 237/97;
  • Resolução COEMA n°. 07/2005 - Esfera Estadual/TO:

    - Agenda Marrom – Refere-se ao procedimento de licenciamento ambiental das atividades;
    - Agenda Azul- Refere-se aos procedimentos de outorga de água;
    - Agenda Verde - Refere-se aos procedimentos de Licenciamento Florestal da Propriedade Rural.