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Comunicado - Licenciamento Ambiental nos municípios autorizados

04/06/2019 - Alvaro Vallim/Governo do Tocantins

Considerando que o Inciso XIV do artigo 9° da Lei Complementar n° 140/2011 define que é ação administrativa dos Municípios promoverem o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Anexo Único da Resolução COEMA 73/2017, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade informo que o NATURATINS se abstém de abrir processos de licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em Palmas, Porto Nacional, Gurupi e Araguaína, que se enquadrem no referido anexo.