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Naturatins alerta para novas regras para pesca amadora e esportiva

03/04/2019 - Alvaro Vallim/Governo do Tocantins

Desde o último dia 28 de março está valendo a nova portaria para Cota Zero de transporte de peixes de origem de pesca amadora e pesca esportiva. A Portaria 106/2019, de 27 de março último, estabelece um novo período três anos de proibição do transporte de pescado no território tocantinense originado de pesca amadora e/ou esportiva praticada nos rios das bacias Araguaia e Tocantins. Com isso, ficou revogada a Portaria 72/2018, que também tratava desta proibição.

Além disso, também entrou em vigor a Lei Complementar 121, de 15 de março de 2019, que altera a Lei Complementar 13, de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. Dentre as principais alterações está a redução da quantidade de pescado originado de pesca amadora para transporte, de 30 Kg mais um exemplar de qualquer tamanho, para 5 kg ou um exemplar, respeitados os limites mínimos de captura. Esta definição está no artigo 8º.

O presidente do Naturatins, Marcelo Falcão Soares, destaca que foi necessário reeditar a portaria da Cota Zero de transporte de pescados para adequar às modificações implementadas pela Lei Complementar 121/2019 na Lei Complementar 13/1997. “Nós buscamos aperfeiçoar a portaria da Cota Zero que estava em vigor para ficar adequada à nova redação da lei que regula as atividades de pesca no Estado”, aponta.

É importante observar que a Lei Complementar 121 alterou a quantidade permitida de pescado para transporte nos períodos em que não estiverem vigorando as portarias de Cota Zero. Antes era permitido o transporte de até 30 Kg mais um exemplar de qualquer tamanho, o que obrigava o Naturatins a editar portarias reduzindo esta quantidade, considerada alta há bastante tempo em todos os Estados. “Este foi um avanço significativo da lei porque a quantidade de 30 Kg já era considerada alta há muito tempo tanto pelas instituições reguladoras, como também por associações de pesca esportiva e profissionais”, destacou.

Pesca Esportiva

Outra mudança está na a definição de Pesca Esportiva, disposta no inciso III do artigo 4º da referida Lei Complementar 13. A nova redação acrescentou os seguintes dizeres ao texto: “somente com a utilização de anzóis sem fisga, permitindo-se apenas o consumo pelos participantes, no local da realização da pesca”.

Neste caso, também foi acrescentado o inciso VI, que aponta quais são os lugares definidos como “local de pesca” considerados permitidos para consumo de pescado: “consumo no local da captura, englobando barco, barranco, rancho acampamento, hotel ou pousada”, aponta o novo texto definido pela lei.

No caso da Pesca Esportiva, informa Falcão, as modificações foram no sentido de dar mais clareza sobre a definição legal desta modalidade e também de apontar os locais permitidos para o consumo do pescado. “O novo texto esclarece melhor e dá mais segurança tanto ao pescador esportivo quanto aos fiscais ambientais que são os responsáveis para verificar se as leis estão sendo respeitadas”, frisa.

Carteira

O Naturatins informa que para exercer as atividades de pesca amadora ou esportiva, o cidadão deve estar devidamente licenciado. Para obter a licença, basta que a pessoa preencha formulário constante no site do instituto (https://naturatins.to.gov.br/protocolo-e-servicos/diretoria-de-protecao-e-qualidade-ambiental/gerencia-de-fiscalizacao-ambiental/licenca-para-pesca-amadora/) e pague o boleto diretamente nas instituições bancárias. A carteira é emitida pela internet e é válida mediante apresentação em conjunto do comprovante de pagamento.