O que é o CAR?

Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2 de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais. Fonte: http://www.florestal.gov.br/o-que-e-o-car

Análise e Validação do CAR

O cadastro ambiental rural serve como base para compor base de informações sobre uso do solo e remanescentes de vegetação nativa, podendo esses dados serem usados na elaboração de políticas ambientais que favoreçam o uso sustentável dos recursos naturais.

A caracterização conforme as normas estabelecidas em legislação propiciam uma visão realística do uso do solo na área rural. Assim a análise do CAR vem para garantir a veracidade das informações prestadas garantido uma base de dados confiável para a gestão sustentável dos recursos naturais.

A análise e validação no Tocantins se dar pela elaboração de parecer técnico que verifica a caracterização proposta em relação ao que preconiza a legislação, em caso que o imóvel esteja caracterização conforme legislação será elaborado parecer técnico favorável que poderá ser usado com documento de validação do cadastro. Em caso de parecer técnico desfavorável será elaborado documento com as recomendações para a aprovação e consequente validação do cadastro.

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