Competências e Procedimentos da Gerência de CAR e Regularização

GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E ANÁLISE DE CADASTROS

I) COMPETÊNCIAS

  • Análise e Validação do CAR;
  • Disciplinar os procedimentos para a análise e validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR;
  • Analisar a caracterização do CAR, levantando as inconsistências nas declarações, caso existam, e notificando os responsáveis técnicos sobre as recomendações e  adequações necessárias para emissão de parecer técnico validando a proposta.
  • Integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento;
  • Elaborar termo de compromisso ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) para infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, firmando acordo de manter, recuperar ou recompor as Áreas de Preservação Permanente - APPs, Áreas de Reserva Legal - ARLs e Áreas de Uso Restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar ARL, com vistas à regularização da propriedade nos termos da legislação vigente;

II) PROCEDIMENTOS

  • Relação com o público por meio do atendimento pessoal, bem como através de e-mails e ofícios, prestando informações relacionadas à legislação ambiental vigente, ao Cadastro Ambiental Rural e a Regularização de imóveis rurais;
  • Análises processuais manifestando-se e/ou posicionando-se sobre assuntos relacionados à legislação ambiental vigente, ao Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental de imóveis rurais;
  • Realização de análise dos Cadastros Ambientais Rurais, diante das seguintes situações:
  1. Validação do CAR / Emissão de Parecer Técnico de análise da Proposta de Caracterização do Cadastro;
  2. Assinatura de Termo de Compromisso visando a regularização nos termos da Lei 12651 de 2012;
  3. Visando a tentativa de soluções de status de Conflitos do cadastro (Sobreposições de áreas cadastradas);
  4. Emissão de Parecer Técnico de viabilidade de compensação de Área de Reserva Legal - ARL;

Análise de proposta de relocação/retificações de Área de Reserva Legal - ARL.