Pautas de Julgamento

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Informações

Com base no artigo 122 do Decreto Federal Nº 6514/2008, que estabelece a necessidade de publicação pela autoridade julgadora da relação de processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de alegações finais pelos interessados, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), por meio da Comissão de Julgamento de Auto de Infração (CJAI), torna pública a relação que será julgada.

Os autuados terão direito de manifestar-se em alegações finais no prazo máximo de 10 dias. A lista contendo os processos, autuados e valores de multa pode ser conferida em anexo.

Assim, faz publicar a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento no mês de março/2016, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.