Licenciamento Ambiental Municipal

O licenciamento ambiental pode ocorrer nos âmbitos Federal, estadual e municipal, de acordo com o definido na LC 140/2011. No caso do Estado do Tocantins, o órgão executor da política de meio ambiente é o Naturatins, sendo este responsável pela maioria dos licenciamentos no estado. Além do Naturatins alguns municípios já possuem termo de cooperação e realizam os licenciamentos para atividades de impacto local. São estes: Palmas, Porto Nacional e Araguaína.

Nestes três municípios os interessados devem procurar o órgão municipal de Meio Ambiente para solicitar o licenciamento ambiental das atividades descritas no anexo da Resolução COEMA 73/2017. A referida resolução definem as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre o Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS e prefeituras ou consórcios municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei complementar nº 140/2011.”

Arquivo(s)