ICMS Ecológico

Esse é um recurso financeiro repassado aos municípios, mas tem prazo, para o gestor da sua cidade preencher o questionário das ações realizadas no ano anterior, juntar a documentação comprobatória e realizar a entrega, que assegura a participação neste benefício.

Conforme disposto na:

  • Lei nº 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente ao Município;
  • Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS;
  • Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM;
  • Portaria/Naturatins nº 460, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o prazo e local onde deve ser protocolada a documentação, referente ao ICMS Ecológico do exercício de 2016, com realização da entrega em 2017.

Perguntas e Respostas

Como esse recurso pode ser empregado?

Esse benefício visa proporcionar maior autonomia aos gestores públicos municipais, na execução de ações estruturantes de apoio a implantação do órgão executivo municipal, do conselho e do fundo de meio ambiente.

Existem outros benefícios diretos para a população?

Com esse recurso, a sua cidade também poderá investir em ações programáticas na área de educação ambiental, de controle e combate às queimadas, de apoio a unidades de conservação e terras indígenas, de saneamento básico e de conservação do solo.

Quanto o meu município pode receber?

A participação financeira de cada município é proporcional a pontuação obtida com o cumprimento do conjunto de critérios, que tratam de temas ecológicos ou ambientais, nas respectivas cidades, referentes ao ano anterior a apresentação da documentação.

Quando o gestor da minha cidade precisa enviar esse documento?

O envio da documentação deverá ser até o dia 15 de março de cada ano, conforme DECRETO No 5.264, de 30 de junho de 2015. Essa é a data limite de recebimento dos processos no Sistema de Análise e não há prorrogação. 

Onde os documentos devem ser entregues? 

Conforme a Portaria/Naturatins nº 460, todos os documentos deverão ser entregues na sede do Instituto Natureza do Tocantins em Palmas.

Por onde devo começar?

Na lista de documentos abaixo estamos disponibilizando o Questionário ICMS Ecológico, que precisa ser preenchido e que indica a documentação a ser juntada.

Ao imprimir, o responsável pelo preenchimento vai perceber que as perguntas são separadas por tema e isso facilita bastante a composição de equipes para o levantamento de dados e da documentação necessária.

Também segue abaixo o arquivo com as orientações da Cartilha do ICMS Ecológico e as publicações da legislação pertinente.

Em caso de dúvida, como proceder?

O Naturatins dispõe de uma equipe para esclarecer dúvidas, no setor de ICMS Ecológico, por meio do telefone (63) 3218-2693, no horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, de 12h30 às 18h30 ou via email icmsecologico.ecologico@gmail.com.

Documentos:  

Arquivo(s)