O que é o CAR?

1. O Cadastro Ambiental Rural - CAR destina-se a definir as áreas de Reserva Legal e a avaliar o estado de conservação das Áreas de Preservação Permanentes – APP’s, das áreas de vegetação remanescente, bem como a situação das áreas convertidas para uso alternativo do solo.

Reserva Legal é a área da propriedade rural destinada a conservação da biodiversidade, de utilização limitada, onde a exploração dos seus recursos florestais somente é permitida através de técnicas de manejo sustentável.

O CAR não substitui as autorizações de desmatamento para fins de uso alternativo do solo.

A demarcação e averbação da Reserva Legal constituem partes do processo de Cadastro Ambiental Rural, não sendo necessário requerimento específico para tal fim.

Parágrafo único. A Reserva Legal deverá ser demarcada de acordo com a legislação, onde são estabelecidas as condicionantes para realização do ato, conforme os percentuais de áreas autorizados no processo de regularização da propriedade.

O Cadastro Ambiental Rural tem por objetivo:

II - obrigar a recuperação de áreas alteradas da Reserva Legal e/ou Área de Preservação Permanente;

III – firmar compromisso para a averbação futura da reserva legal em propriedades sem titulação definitiva, mas com comprovante de justa posse;

IV - autorizar a retificação da averbação da reserva legal da propriedade rural;

V - autorizar o desmembramento de matricula de propriedades rurais que já possuam averbação de reserva legal;

VI – autorizar o desmatamento de áreas requeridas para uso alternativo do solo;

VII – autorizar a queima controlada;

VIII – regularizar áreas convertidas para uso alternativo do solo em diferentes estágios de implantação.

           As Averbações de Reserva Legal poderão ser realizadas nas seguintes modalidades:

I - reserva legal na propriedade rural;

II - reserva legal em compensação em área contínua;

III - reserva legal em compensação em área não contínua;

IV - reserva legal em servidão florestal;

V - reserva legal por doação de terras em unidades de conservação;

VI - reserva legal em condomínio.

2. Autorização de Exploração Florestal (AEF), autoriza o corte raso de vegetação, supressão de vegetação nativa em áreas de uso alternativo, corte seletivo de árvores sem fins lucrativos, aproveitamento de material lenhoso e coleta de produtos florestais não-madeireiros.

 3. Autorizações de Queima Controlada

A Queima Controlada será autorizada quando observadas as normas e condições estabelecidas nesta Resolução, para fins do uso do fogo em práticas agropecuárias.

As Autorizações Ambientais de Queima Controlada somente serão expedidas com validade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prorrogação, após a verificação da regularidade da propriedade rural.

. A expedição da Autorização Ambiental para Queima Controlada - AQC é condicionada a apresentação dos seguintes documentos:

I – Requerimento (código 104);

II – Formulário de Caracterização do Grupo Florestal;

III – Mapa da AQC com as coordenadas UTM do seu perímetro.  

Previamente à realização da queimada o interessado deverá:

I - conhecer sobre o uso do fogo e do meio onde será aplicado;

II - definir técnicas e objetivos da queima;.

III - escolher mês e horário adequados, ou observar o calendário de queima, quando tiver;

IV - planejar minuciosamente a operação, incluindo equipamentos adequados, mão de obra treinada e medidas de segurança ambiental;

V – acionar, sempre que possível, a Brigada Civil de Controle de Queimadas e de Combate a Incêndios Florestais mais próxima;

VI – promover o deitamento da vegetação, especialmente em canaviais e pastagens com altura superior a 1 (um) metro, localizadas sob linhas de transmissão.

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