Competências e Procedimentos da Gerência de CAR e Regularização

GERÊNCIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E REGULARIZAÇÃO

I) COMPETÊNCIAS

  • Cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às Áreas Consolidadas e às Reservas Legais;
  • Disciplinar os procedimentos para a análise e validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR;
  • Integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento;
  • Elaborar termo de compromisso ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) para infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, firmando acordo de manter, recuperar ou recompor as Áreas de Preservação Permanente - APPs, Áreas de Reserva Legal - ARLs e Áreas de Uso Restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar ARL, com vistas à regularização da propriedade nos termos da legislação vigente;
  • Análise e Validação do CAR;
  • Emissão do Certificado do Cadastro Ambiental Rural - CCAR.

II) PROCEDIMENTOS

  • Relação com o público por meio do atendimento pessoal, bem como através de e-mails e ofícios, prestando informações relacionadas à legislação ambiental vigente, ao Cadastro Ambiental Rural e a Regularização de imóveis rurais;
  • Análises processuais manifestando-se e/ou posicionando-se sobre assuntos relacionados à legislação ambiental vigente, ao Cadastro Ambiental Rural e a Regularização de imóveis rurais;
  • Realização de análise dos Cadastros Ambientais Rurais, diante das seguintes situações:
  1. Validação do CAR / Emissão do Certificado do Cadastro Ambiental Rural - CCAR;
  2. Solicitações de Autorização de Exploração Florestal - AEF, Autorização de Queima Controlada - AQC e outros atos administrativos emitidos pela Gerência de Controle de Uso dos Recursos Florestais;
  3. Para fins de desembargo de áreas e atividades de imóveis rurais;
  4. Visando a soluções de Conflitos (Sobreposições de áreas cadastradas);
  5. Emissão de Parecer Técnico de viabilidade de compensação de Área de Reserva Legal - ARL;
  6. Pedidos de relocação/retificações de Área de Reserva Legal - ARL.