Divisão de Outorga

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Desde agosto de 2000, através do Decreto 1.015, é de competência do NATURATINS a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, a fim de garantir a implementação de seus instrumentos.

Através da portaria nº 006 de janeiro de 2001, que aprova e estabelece procedimentos para a emissão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, vindo a legitimar o processo de outorga no órgão, bem como definir os usos passíveis de outorga. Em 22 de março de 2002 é sancionada Lei Estadual 1.307 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Atualmente, o Decreto n° 2432 de 06 de junho de 2005 regulamenta a outorga do direito de uso de recursos hídricos de que dispõe os artigos 8°, 9° e 10º da Lei 1.307, de 22 de março de 2002, delegando ao Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS outorgar o direito de uso dos recursos hídricos.

O que é Outorga

A Outorga é o ato administrativo que informa as condições de uso ou de intervenção dos recursos hídricos, mediante as quais o Poder Público permite e determina os prazos de concessão.
Tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo ao acesso e ao uso da água, condicionando-se às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Quem deve solicitar Outorga

A outorga deve ser solicitada a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços rasos e tubulares profundos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a incêndio, controle de emissão de partículas, dessedentação de animais, diluição de efluentes sanitários ou industriais, irrigação, mineração, lazer e turismo, limpeza, pesquisa/monitoramento, processo industrial, uso geral.

A outorga também é necessária para intervenções que alterem a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico ou ainda que modifique o leito e margens dos corpos de água como a construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, pontes e bueiros).

Quem concede Outorga

No Estado do Tocantins, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas.

Visualização do mapa com Rios Federais.

Shape dos Rios Federais. (Inserir link para acessar ao clicar)

Usos que dependem de outorga

- O armazenamento, à derivação ou captação de água superficial (rio, córrego, mina ou nascente) para qualquer finalidade;
- Extração de água subterrânea (poço raso ou tubular profundo) para qualquer finalidade;
- Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos com o fim de diluição;
- Uso de recursos hídricos para aproveitamento hidrelétrico;
- Intervenções de macrodrenagem;
- Intervenções que alterem a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico ou ainda que modifique o leito e margens dos corpos de água.

Usos que independem de outorga

Não são objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas obrigatoriamente de Declaração de Uso Insignificante - DUI:
- Usos de água superficial ou subterrânea que demandem até 21,6 m³/dia.

Perfuração de poços

Para quem pretende fazer extração de água de aquífero subterrâneo, é obrigatório solicitar ao NATURATINS a anuência prévia para perfuração. Esta anuência faculta ao requerente o direito de perfurar poço, ela tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Após a perfuração do poço, deve ser solicitada a Outorga de Direito de Uso ou a Declaração de Uso Insignificante antes de se iniciar a utilização das águas subterrâneas.

Outorga Prévia

Ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, que não confere direto de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, ao requerente, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. Vale destacar que o ato emitido pelo NATURATINS para Outorga Prévia é a Declaração de Disponibilidade Hídrica (DDH).

Documentação necessária para a emissão dos atos* da outorga

*Para todos os atos da Outorga é gerado o Fundo Único de Arrecadação (FUA) que deverá ser pago.

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