Licença para Pesca Amadora

Procedimentos

A Licença de Pesca Amadora, definida pela Portaria Naturatins nº 66 de 22 de fevereiro de 2016, será emitida eletronicamente após o preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no site do Naturatins. Para efeito da portaria citada, a Licença de Pesca Amadora (LPA) é aquela que tem finalidade exclusiva de lazer ou recreação, permitindo o uso de anzol, chumbada, linha, vara ou caniço, molinete ou carretilha ou similar, iscas artificiais e naturais, e subdivide-se em duas subcategorias: embarcada e desembarcada. Para preenchimento o usuário deverá fornecer as seguintes informações:

  1. Nome completo
  2. CPF
  3. nº do documento de identidade
  4. órgão expedidor
  5. Data de nascimento
  6. Telefone
  7. E-mail

Informação Importante

De acordo com a Portaria 73/2017 a quantidade de pescado permitida, por pessoa devidamente licenciada, para captura e transporte é de, no máximo, 5 kg mais um exemplar de qualquer espécie de peixe com pesca permitida, respeitando-se a tabela de medida mínima da Portaria 319/2016 (veja limk no final destas instruções).

Validade

Após o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), impressa juntamente com a LPA, em qualquer estabelecimento bancário e respectivos correspondentes bancários (inclusos casas lotéricas e agências dos Correios), o documento terá validade de um ano em todo o território tocantinense. Para preenchimento clique no link abaixo:

Preço

Desembarcada - R$ 21,63
Embarcada - R$ 57,68

Clique aqui Licença de Pesca Amadora

 

Dispensa do pagamento

As pessoas maiores de 60 (sessenta) anos e aposentados estão dispensadas do pagamento das taxas para emissão da licença. Durante o preenchimento dos dados, o cidadão identificado como isento de pagamento será redirecionado a formulário específico, que orientará sobre o envio de documentos ao Naturatins para comprovação da necessidade de isenção. Após isso, o usuário isento será autorizado a imprimir a LPA no próprio site.

Penalidades

Conforme disposto no Art. 37 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o pescador que exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido estará sujeito a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pesca, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para ornamentação. Ainda, de acordo com a Portaria 66/2016, o cometimento de infrações às normas estabelecidas nesta Portaria sujeitará o infrator à suspensão da licença, apreensão do material de pesca e do pescado, bem como às demais penalidades previstas em lei. A suspensão da licença dar-se-á quando a infração ocorrer no período de defeso (Piracema), restando o infrator impossibilitado de requerer nova LPA no prazo de 01 (um) ano contado da data da autuação.

Tabela mínima

A tabela com limites mínimos, segundo regula a Portaria 319/2016, para captura de peixes é valida para Pesca Amadora ou Profissional. Abra o link abaixo.

Tamanhos Mínimos de Pescado